O Combate à Corrupção Governamental no Brasil - A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção

A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção foi assinada em nove de dezembro de 2003, na Cidade de Mérida, no México, abordando quatro temas principais: prevenção da corrupção, tipificação de atos de corrupção, recuperação de ativos, e cooperação internacional.

Dentre as medidas implementadas referentes aos temas específicos, destacam-se:

- o desenvolvimento de normas e procedimentos tendo como objetivo a preservação da integridade das entidades privadas, com a implementação de códigos de conduta para o desenvolvimento de atividades empresariais e das profissões liberais;

- a prevenção de conflitos de interesses e a promoção das boas práticas comerciais entre empresas, especialmente no âmbito das relações contratuais entre empresas e Estado;

- a prevenção contra o uso inadequado de subsídios e licenças concedidas por autoridades públicas para a realização de atividades comerciais.

Além das medidas citadas, o Brasil vem promovendo, também, adequação da sua legislação específica, merecendo destaque:

- o tratamento de conflito de interesses no exercício de cargos públicos - constitui tema relevante para a prevenção da corrupção, pois é necessário desenvolver normas legais que busquem regulamentar a atuação dos agentes públicos quanto à boa condução da administração pública federal;

- a criminalização do enriquecimento ilícito, sobre a qual a principal ação desenvolvida foi a elaboração do Projeto de Lei nº. 5.586, de 2005, que tipificou o crime de enriquecimento ilícito;

- a autonomia do crime de lavagem de dinheiro com a elaboração do Projeto de Lei nº. 3.443/2008, cuja finalidade foi alterar a Lei nº. 9.613/98, passando a ser crime a lavagem de bens, direitos e valores oriundos de qualquer infração penal, independentemente da existência da ocorrência de crime antecedente;

- a articulação nacional e internacional para o combate à corrupção, tendo sido firmada uma parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), para a elaboração de projetos de cooperação na área de prevenção e combate à corrupção, e com a Embaixada do Reino Unido, por meio da CGU, para o desenvolvimento do projeto Combatendo a Corrupção no Brasil. O objetivo da parceria é capacitar os auditores brasileiros para o enfrentamento de práticas fraudulentas e má aplicação dos recursos públicos.

Referências:

BRASIL, Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, em http://www.cgu.gov.br/onu/, acessado em dezembro/2009.